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Dec. Est. RJ 518/75 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 518 de 22.12.1975

DOE-RJ: 29.12.1975

Ratifica os Convênios ICM 37/75 à 56/75, e o Ajuste SINIEF 03/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, em 10 de dezembro de 1975.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 7º do Decreto-lei nº 01, de 15 de novembro de 1975 e considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24 de 07 de janeiro de 1975.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 37/75, 38/75, 39/75, 40/75, 41/75, 42/75, 43/75, 44/75, 45/75, 46/75, 47/75, 48/75, 49/75, 50/75, 51/75, 52/75, 53/75, 54/75, 55/75, 56/75 e o Ajuste SINIEF 03/75, celebrados em Brasília, Distrito Federal, no dia 05 de novembro de 1975.

Art. 2º Os Convênios referidos no artigo anterior, entrarão em vigor após sua ratificação nacional, nos termos da Lei Complementar nº 24, 7 de janeiro de 1975.

Art. 3º A aplicação das disposições contidas nos ( continua ... )

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