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Dec. Est. RJ 4.842/81 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 4.842 de 11.11.1981

DOE-RJ: 12.11.1981

Ratifica o Ajuste SINIEF 02/81 e os Convênios ICM 09/81, 10/81, 11/81, 12/81, 13/81, 14/81, 15/81, 16/81, 17/81, 18/81, 19/81, de 23 de outubro de 1981.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/2.412/81,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 02/81 e os Convênios ICM 09/81, 10/81, 11/81, 12/81, 13/81, 14/81, 15/81, 16/81, 17/81, 18/81, 19/81, firmados em Foz do Iguaçu. PR, em 23 de outubro de 1981, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º O implemento das medidas autorizadas através do Ajuste SINIEF 02/81 e o Convênio 14/81, fica condicionado à superveniência de legislação especifica.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, observada a data de eficácia prevista em cada um dos atos a que se refere, sem prejuízo o disposto no artigo anterior e revogadas as disposições em ( continua ... )

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