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Dec. Est. RJ 6.456/82 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.456 de 21.12.1982

DOE-RJ: 22.12.1982



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1.919/82,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 27/82, 28/82, 29/82, 30/82, 31/82, 32/82, 33/82, 34/82, 35/82, 36/82, 37/82, 38/82, o Ajuste SINIEF 01/82, e o Protocolo ICM 11/82 firmados em Brasília, DF, no dia 14 de dezembro de 1982, cujos textos acompanham o presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de início de eficácia prevista em cada um dos atos a que se refere e revogadas as disposições em ( continua ... )

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