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Dec. Est. RJ 6.840/83 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 6.840 de 24.10.1983

DOE-RJ: 25.10.1983



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001.504/83,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICM 17/83, 18/83, 19/83, 20/83, 21/83, 22/83, 23/83, 24/83 e 25/83, e os Protocolos ICM 07/83 e ICM 10/83.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, observando-se a data de eficácia prevista em cada um dos atos que se refere, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1983

LEONEL BRIZOLA

CESAR APITÁCIO ( continua ... )

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