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Dec. Est. RJ 19.576/94 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 19.576 de 07.01.1994

DOE-RJ: 10.01.1994



O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo na E-04/1389/93.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 114/93, 118/93, 119/93, 120/93, 121/93, 122/93, 123/93, 124/93, 126/93, 127/93, 132/93, 134/93, 135/93, 136/93, 139/93, 140/93 e 142/93 e Ajustes SINIEF 02/93, 03/93 e 04/93, celebrados em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 1993 e publicados no D.O.U, no dia 1º de dezembro de 1993.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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