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IN SF Econ./Santos - SP 2/08 - IN - Instrução Normativa Secretária de Economia e Finanças do Município de Santos - SF Econ./Santos - SP nº 2 de 18.06.2008

DOM-Santos: 18.06.2008

Estabelece critérios para apuração da Receita Bruta Tributável por meio do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre atos praticados pelas sociedades cooperativas.


A Sra. SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que as sociedades cooperativas podem praticar atos cooperativos e atos não cooperativos; e

CONSIDERANDO que referidas sociedades cooperativas estão sujeitas ao regime jurídico definido pela Lei Federal nº 5764, de 16 de dezembro de 1971, a qual conceitua como atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução de seus objetivos sociais;

CONSIDERANDO por fim, o disposto no §4º do artigo 50 da Lei Municipal nº 3750, de 20 de dezembro de 1971,

RESOLVE :

Art. 1º Para os fins de apuração e lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços prestados por sociedades cooperativas, relacionados na lista de serviços constante do §4º do artigo 50 da Lei Municipal nº 3750, de 20 de dezembro de 1971 a fiscalização deverá considerar como tributável a receita de serviços que correspondam os atos que se configurem como não cooperativos.

Art. 2º A receita bruta de serviços prestados pelas cooperativas a não associados - atos não cooperativos - deverá ser contabilizada em separado, de modo a permitir a apuração e cálculo, para fins de incidência do imposto, na forma da lei federal definidora do respectivo regime jurídico.

Art. 3º Esta instrução normativa entra em vigor na data da publicação .

MIRIAN CAJAZEIRA VASQUES MARTINS ( continua ... )

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