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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 105/08 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 105 de 29.05.2008

DOM-Campos dos Goytacazes: 04.06.2008

Dispondo sobre regulamentação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU /2008 e dispensa de Taxa de Expediente.


O Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 73, IX da Lei Orgânica Municipal.

Considerando que em decorrência de equívocos na legalidade formal das Leis de IPTU nº 7.980/07 e 7.980/08 (Republicação);

Considerando que o Parecer nº 911/2008 da Procuradoria Geral do Município opinou favorável pela aplicação de Lei de IPTU nº 7.891/06 vigente em 2007, a qual não ofende o município da anterioridade;

Considerando que todo esse processo ocasionou atraso na confecção e envio dos carnês de IPTU/2008;

Considerando que, conseqüentemente, quatro cotas, inclusive a cota única, encontra-se vencida dentro do exercício de 2008;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam estendidos os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de 2008, referente a cota única e 1ª à 4ª cota, de acordo com as datas abaixo fixadas:

I - Cota Única até o dia 31 de julho de 2008;

II - 1ª cota (referente a março) até o dia 31 de julho de 2008;

III - 2ª cota (referente a abril) até dia 29 de agosto de 2008;

IV - 3ª cota (referente a maio) até dia 30 de setembro de 2008;

V - 4ª cota (referente a junho) até dia 31 de outubro de 2008.

Art. 2º Fica dispensada a cobrança da Taxa de Expediente constante em todas as cotas do carnê de IPTU/2008.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Alexandre Marcos Mocaiber ( continua ... )

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