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Dec. Est. AL 4.025/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.025 de 17.06.2008

DOE-AL: 18.06.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 143/02, 06/08 e 35/08 e dos Ajustes SINIEF 02/08 e 03/08, relativamente a obrigações acessórias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-8336/2008,

Considerando as disposições do Convênio ICMS nº 143, de 13 de dezembro de 2002, e dos Convênios ICMS nº 6 e 35, ambos de 4 de abril de 2008; e

Considerando as disposições dos Ajustes SINIEF nº 2 e 3, ambos de 4 de abril de 2008, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do:

I - Convênio ICMS 06/08, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores";

II - Convênios ICMS 143/02 e 35/08, relativamente ao cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado;

III - Ajuste SINIEF 02/08, relativamente a documentos fiscais; e

IV - Ajuste SINIEF 03/08, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações -CFOP.

Art. 2º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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