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Dec. Est. AL 4.023/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.023 de 17.06.2008

DOE-AL: 18.06.2008

Dispõe sobre o estoque de produtos comestíveis resultantes do abate do gado, para fins de pagamento do ICMS e encerramento da fase de tributação, nos termos dos arts. 549 a 549-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a implementação da sistemática de tributação em uma única fase nas operações com produtos comestíveis resultantes do abate do gado, nos termos dos arts. 549 a 549-C do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991 e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6592/2008,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe acerca do procedimento a ser adotado pelo contribuinte em relação ao estoque de produtos comestíveis resultantes do abate do gado, em razão da implementação da sistemática de tributação em uma única fase nas operações com tais produtos.

Art. 2º O contribuinte que possuía para comercialização, em 31 de março de 2008, estoque de produtos comestíveis resultantes do abate do gado, em estado natural, refrigerado ou congelado, para fins de pagamento do ICMS relativo ao referido estoque, nos termos do art. 549-A do Regulamento do ICMS, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - efetuar o levantamento do estoque da mercadoria;

II - indicar as quantidades por quilo ou outra referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente;

III - tomar como base de ( continua ... )

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