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Dec. Est. AL 4.022/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.022 de 17.06.2008

DOE-AL: 18.06.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 26/08, relativamente à substituição tributária nas operações com sorvete.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições do Protocolo ICMS nº 26, de 4 de abril de 2008 e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6571/2008,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 26, de 4 de abril de 2008, relativamente à substituição tributária nas operações com sorvete e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Art. 2º O inciso II do art. 437 do Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 437. Nas operações interestaduais entre os signatários do Protocolo ICMS nº 20/05 e internas fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolo ICMS 20/05):

(...)

II - preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM (Protocolo ICMS 26/08).

(...)"(NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de abril de 2008. ( continua ... )

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