Dec. Est. AL 4.021/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.021 de 17.06.2008

DOE-AL: 18.06.2008

Ratifica e incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS 14/08 e 15/08, relativamente ao Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 14 e nº 15, ambos de 4 de abril de 2008, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-6570/2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual os Convênios ICMS:

I - nº 14, de 4 de abril de 2008, que altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências; e

II - nº 15, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de julho de 2008, em relação as disposições do Convênio ICMS nº 14, de 4 de abril de 2008; e

II - em relação ao Convênio ICMS nº 15, de 4 de abril de 2008:

a) a partir de 1º de julho de 2008, quanto ao disposto na Seção I do Capítulo II do referido Convênio ICMS;

b) a partir de 6 (seis) meses da publicação no Diário Oficial da União do Ato COTEPE/ICMS, relativo ao primeiro credenciamento de órgão técnico a que se refere a cláusula quarta do Convênio ICMS 15/08, quanto aos demais dispositivos do mesmo. ( continua ... )

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