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Dec. Est. AP 1.615/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.615 de 05.06.2008

DOE-AP: 05.06.2008

Altera o Decreto nº 3420, de 20 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadoria em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/29979, e

Considerando o disposto no art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997; Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 10/03, de 04 de abril de 2003 e demais alterações, em especial o Protocolo ICMS 29, de 04 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo II do Decreto nº 3420, de 20 de dezembro de 2006:

I - os subitens 18.12.1 e 18.12.2, como detalhamento do produto controlado constante do subitem 18.12:

"

NCM PRODUTO
18.12.12902.19.10Limoneno
18.12.22902.19.90Outros hidrocarbonetos cíclicos

( continua ... )

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