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Port. Sub. Receita - RJ 9/08 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 9 de 16.06.2008

DOE-RJ: 18.06.2008

Altera redação da Portaria SARE nº 27/1999.


O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 18 da Portaria SARE nº 27, de 26 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. No ato da concessão o contribuinte será cientificado de que terá o parcelamento automaticamente cancelado, sem prévio aviso, na hipótese de deixar de recolher 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2008

RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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