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IN DNRC 27/91 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 27 de 10.04.1991

D.O.U.: 15.04.1991

Disciplina a expedição de atos normativos pelo DNRC.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pela Instrução Normativa nº 46 de 06.03.1996.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 4.726, de 13 de Julho de 1965, tendo em vista o disposto no art. 2º da mesma Lei, e

CONSIDERANDO:

a) a necessidade de definir os atos normativos expedidos pelo DNRC;

b) a necessidade de assegurar a uniformidade na composição e expedição desses atos, para compreensão e aplicação pelo Sistema Nacional de Registro do Comércio,

RESOLVE:

Art. 1º Os atos normativos de competência do DNRC serão baixados por meio de Instruções Normativas, de aplicação geral e obrigatória no âmbito do Sistema Nacional de Registro do Comércio - SNRC

Art. 2º As Instruções Normativas destinam-se ao cumprimento das atribuições previstas nos artigos 4º da Lei nº 4.726, de 13 de Julho de 1965 e 8º da Lei nº 6.939, de 09 de setembro de 1981.

Art. 3º Nenhum ato normativo conterá matéria estranha ao assunto que constitui seu objeto, ou que a este esteja vinculado.

Art. 4º Será sempre indicada, no texto do ato, a norma legal ou regulamentar a que este se vincula.

Art. 5º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de um ato e este, quando alterado, será reproduzido por inteiro.

Art. 6º As Instruções Normativas serão numeradas em ordem seqüencial cronológica.

Art. 7º Os atos baixados pelo DNRC, de caráter normativo serão revistos, atualizados, consolidados e ordenados com observância dos princípios estabelecidos nesta Instrução.

Parágrafo único - O DNRC contará com a colaboração das Juntas Comerciais, para as finalidades propostas no "caput" deste artigo.

Art. 8º Esta Instrução Normativa vigora a partir da data de sua publicação, revogadas as Instruções Normativas nº 01, de 19 de agosto de 1986, ( continua ... )

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