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IN MC 28/08 - IN - Instrução Normativa Ministro de Estado das Cidades - MC nº 28 de 16.06.2008

D.O.U.: 18.06.2008

Dá nova redação ao Anexo IV, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o exercício de 2008.


O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 6º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66, do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando o disposto nos item 1, da Resolução nº 562, de 6 de maio de 2008, do Conselho Curador do FGTS, que suplementa o orçamento destinado à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, para o exercício de 2008; e

Considerando solicitação de remanejamento de recursos entre regiões do território nacional, formulada pelo Agente Operador, resolve:

Art. 1º O Anexo IV, da Instrução Normativa nº 59, de 26 de dezembro de 2007, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV

ORÇAMENTO FINANCEIRO - FGTS

DESCONTOS NOS FINANCIAMENTOS A PESSOAS ( continua ... )

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