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Res. SMF-RJ 2.549/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.549 de 17.06.2008

DOM-Rio de Janeiro: 18.06.2008

(Altera a Resolução SMF nº 1.818, de 11 de janeiro de 2002, inclusive seus anexos, que define os elementos fundamentais ao exame de pedido de reconhecimento de imunidade, isenção e não-incidência do IPTU e da TCL, nas hipóteses a que se refere, para efeitos do disposto no art. 124 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996.)


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e a adoção de uma precisão cada vez maior na instrução relativa aos pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade ou não-incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 6º da Resolução SMF nº 1.818, de 11 de janeiro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para fins de consignação no Sistema de Informações, em conformidade com as disposições do art. 124 do Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, os pedidos minimamente instruídos a que se refere o artigo anterior deverão informar a hipótese legal em que se pretende o enquadramento. (NR)"

"Art. 6º A apresentação de nova petição sobre matéria que já tenha sido objeto de decisão definitiva, inclusive com indeferimento sem apreciação do mérito, ensejará a sua protocolização como novo processo, sem prejuízo de que o mais antigo seja a este apensado, com vistas a registro dos fatos e dispensa da rejuntada de documentos, quando cabível. (NR)"

Art. 2º Os Anexos I e II da Resolução SMF nº 1.818, de 11 de janeiro de 2002 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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