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Dec. Est. RJ 24.269/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.269 de 05.05.1998

DOE-RJ: 06.05.1998

Ratifica o Ajuste SINIEF 01/98, os Convênios ICMS 05 a 09/98, 11 a 32/98 e os Protocolos ICMS 04 a 08/98, 11/98 e 12/98.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000632/98,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Ajuste SINIEF 01/98, os Convênios ICMS 05/98, 06/98, 07/98, 08/98, e 09/98, 11/98, 12/98, 13/98, 14/98, 15/98, 16/98, 17/98, 18/98, 19/98, 20/98, 21/98, 22/98, 23/98, 24/98, 25/98, 26/98, 27/98, 28/98, 29/98, 30/98, 31/98, e 32/98 e os Protocolos ICMS 04/98, 05/98, 06/98, 07/98 e 08/98, 11/98 e 12/98, celebrados em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998 e publicados no D.O.U. no dia 26 de março de 1998.

Art. 2º Deixa de ser publicado e ratificado o Convênio ICMS 10/98, por não concordar o Estado do Rio de Janeiro com as disposições nele contidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 1998

MARCELLO ( continua ... )

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