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Dec. Est. RJ 24.100/98 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 24.100 de 03.03.1998

DOE-RJ: 04.03.1998

Ratifica os Convênios ICMS 101/97 a 132/97 e 134/97 a 137/97, os Ajustes SINIEF 06/97 a 11/97 e o Protocolo ICMS 32/97.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/001768/97,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 101/97, 102/97, 103/97, 104/97, 105/97, 106/97, 107/97, 108/97, 109/97, 110/97, 111/97, 112/97, 113/97, 114/97, 115/97, 116/97, 117/97, 118/97, 119/97, 120/97, 121/97, 122/97, 123/97, 124/97, 125/97, 126/97, 127/97, 128/97, 129/97, 130/97, 131/97, 132/97 e 134/97, 135/97, 136/97 e 137/97, os Ajustes SINIEF 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 11/97 e o Protocolo ICMS 32/97, celebrados no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997 e publicados no D.O.U., em 18 de dezembro de 1997.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 03 de março de 1998

MARCELLO ( continua ... )

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