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Dec. Est. RJ 25.809/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.809 de 08.12.1999

DOE-RJ: 09.12.1999

Ratifica os Convênios ICMS 55 a 58/99, 61 e 62/99, 64 a 66/99, 71 a 74/99 e 76/99, os Ajustes Sinief 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista que consta do processo nº E-12/6155/99.

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 64/99, 65/99, 66/99, 71/99, 72/99, 73/99, 74/99 e 76/99, os Ajustes SINIEF 08 e 09/99 e o Convênio Arrecadação 01/99, celebrados na 95ª reunião ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, e publicados no D.O.U. em 28 de outubro de 1999.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 1999

ANTHONY GAROTINHO

FERNANDO ( continua ... )

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