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Dec. Est. RJ 25.666/99 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 25.666 de 27.10.1999

DOE-RJ: 28.10.1999

Concede crédito presumido do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/162/99,

CONSIDERANDO que a indústria de extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimento, pela característica das atividades por elas desenvolvidas, não possui créditos significativos para compensação com o imposto devido nas operações de saída;

CONSIDERANDO que, ao longo dos últimos anos, o setor vem carecendo de vantagens competitivas que resultaram na perda de sua posição relativa em relação aos demais Estados produtores; e

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa, detectada pelo Governo do Estado, de revitalizar o setor, assegurando condições justas para o pleno desenvolvimento de suas atividades no território deste Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes com atividade econômica preponderante classificada nos códigos abaixo referidos do Catálogo de Atividades Econômicas de que trata a Resolução nº 1.636/89, que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos poderão, em substituição ao sistema normal de tributação, se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.

 
NOTA: Nova redação dada a este artigo pelo Decreto nº 27.068/2000.

I - 0.01.02.02-4, extração de minerais não metálicos não preciosos;

lI - 4.01.02.03-5, execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia, alabastro e outras pedras;

III - 4.01.02.02-7, aparelhamento de pedras para construção.

§ 1º O procedimento nos termos deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto.

§ 2º O crédito outorgado na forma do caput será calculado sobre o total das saídas internas realizadas no período e lançado no campo 007 "outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (RICMS);

§ 3º Não se incluem no procedimento definido neste artigo as atividades econômicas que façam a extração de outros minerais não metálicos não preciosos, em especial aquelas que produzam britas, paralelepípedos e demais matérias-primas de uso imediato na construção civil, além daquelas que utilizam o calcário como matéria-prima para a fabricação de ( continua ... )

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