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Lei Mun. Santo André/SP 9.045/08 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.045 de 30.05.2008

DOM-Santo André: 31.05.2008

Dispõe sobre o parcelamento de créditos e sobre o Programa de Recuperação de Créditos - PRC, do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o SEMASA autorizado a celebra acordos de parcelamento referentes aos créditos de origem tributária ou não tributária, ajuizados ou não, quando o devedor por si ou por representante devidamente autorizado, declarar não possuir condições financeiras para quitação da dívida de imediato.

§ 1º. A formalização do acordo implicará no reconhecimento dos respectivos débitos, impondo ao sujeito passivo a confissão e aceitação de forma plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no Termo de Acordo, caracterizando confissão extrajudicial.

§ 2º. O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido para todas as categorias de consumo.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) FMP's.

§ 1º. Para os débitos cujo valor ultrapasse o montante de 5.000 (cinco mil) FMP's o parcelamento poderá ser efetuado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 2º. O usuário que possuir renda mensal familiar igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, devidamente comprovado, e não tiver condições financeiras de efetuar o pagamento da parcela mínima a que se refere o caput, poderá requerer a redução do valor das parcelas, sendo que cada parcela não poderá ser inferior a 6 (seis) FMP's e a dívida será parcelada em no máximo 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.

§ 3º. O valor da parcela só será reduzido se devidamente comprovada a hipossuficiência, por meio de avaliação sócio-econômica efetuada pelo SEMASA, e o consumo não ultrapassar a 4 (quatro) ( continua ... )

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