x
x
x
Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 103/08 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 103 de 15.05.2008

DOM-Campos dos Goytacazes: 17.05.2008

Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, que na primeira quinzena do corrente mês, houve um grave problema no sistema de informática da Secretaria Municipal de Fazenda.

Considerando que este fenômeno afetou a emissão de guias de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do mês de abril de 2008.

Considerando que o recolhimento deste tributo é feito até o dia dez do mês subseqüente ao seu fato gerador;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para o pagamento do ISSQN referente ao fato gerador do mês de abril do ano de 2008 até o dia 21 de maio de 2008.

Parágrafo único. Este prazo poderá ser prorrogado até o final do mês de maio por ato do Secretário Municipal de Fazenda .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 15 de maio de 2008.

Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?