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IN Sec. Faz. - AL 19/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 19 de 12.06.2008

DOE-AL: 13.06.2008

Disciplina procedimento de aplicação de Regime Especial de Controle e Fiscalização aos contribuintes com atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - CNAE 4731-8/00.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 177, IV, da Lei nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, e no art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A sujeição de contribuinte com atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores - CNAE 4731-8/00 a Regime Especial de Controle e Fiscalização, de que trata o art. 785 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º Será submetido a Regime Especial de Controle e Fiscalização o contribuinte com atividade varejista de combustíveis para veículos automotores - CNAE 4731-8/00 que praticar infração à legislação tributária estadual, e, em especial, as seguintes:

I - inexistência, remoção, violação ou adulteração do lacre de segurança das bombas medidoras de combustível e equipamento para distribuição de combustíveis;

II - aposição de lacres nas bombas medidoras de combustíveis e no equipamento para distribuição de combustível, sem o devido e prévio procedimento regulamentar;

III - omissão de lançamento mensal das operações de entradas e/ou saídas de combustíveis que realizar na Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, em especial no seu quadro XIV, ou ( continua ... )

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