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Port. Sec. Faz. - PE 94/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 94 de 13.06.2008

DOE-PE: 14.06.2008

(Promove ajustes no Anexo 2 da Portaria SF Nº 065, de 17.03.2004 e alterações no sentido de realocar o Município de Moreno na Agência da Receita Estadual - ARE de Jaboatão dos Guararapes).


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o Regulamento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 31.658 de 14.04.2008, onde consta a relação da alocação dos Municípios, por Região Fiscal, e considerando a necessidade de promover ajustes no Anexo 2 da Portaria SF nº 065, de 17.03.2004 e alterações no sentido de realocar o Município de Moreno na Agência da Receita Estadual - ARE de Jaboatão dos Guararapes, RESOLVE:

I - O Anexo 2 da Portaria SF nº 065, de 17.03.2004, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.

II - Ficam convalidados os atos praticados, no período de 01.01.2008 até 30.06.2008, em conformidade com a distribuição de Municípios estabelecidas pela Portaria nº 065, de 17.03.2004, sem as alterações introduzidas pela presente Portaria:

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2008.

IV - Revogam-se as disposições em contrário.

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 094/2008

"Anexo 2 da Portaria SF Nº 065/2004

ARES por Município Exceto Recife

CIRCUNSCRIÇÃOTIPOLOCALIZAÇÃOMUNICÍPIO
V1Jaboatão ( continua ... )

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