x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 904/08 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 904 de 05.06.2008

DOE-GO: 10.06.2008

Institui o formulário "Demonstrativo do Excesso de Arrecadação" e estabelece outras providências a serem adotadas para abertura de créditos adicionais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e atendendo ao previsto no Decreto nº 6.714, de 30 de janeiro de 2008, resolve baixar a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o formulário "Demonstrativo do Excesso de Arrecadação", disponível no Siofi-Net, a ser utilizado para abertura de crédito adicional suportado pelo excesso de arrecadação, acompanhado das instruções de preenchimento.

Art. 2º Para a comprovação do excesso de arrecadação serão utilizados os seguintes critérios, conforme os recursos indicados como fonte de compensação:

I - recursos ordinários:

a) O excesso real corresponde à diferença positiva no exercício entre a receita acumulada e a receita prevista.

1 - Entende-se por receita prevista o total dos recursos ordinários previstos para o exercício, conforme valor original do Orçamento.

2 - Entende-se por receita acumulada o total dos recursos ordinários efetivamente arrecadados nos meses já decorridos do exercício corrente, constante do Anexo 10 da Lei nº 4.320/64.

b) O excesso por tendência corresponde à diferença positiva no exercício entre a receita provável para os meses subseqüentes e a receita prevista para o mesmo período.

1 - Entende-se por receita prevista para os meses subseqüentes a diferença entre o total anual dos recursos ordinários previstos no Orçamento e o total do valor efetivamente arrecadado nos meses já decorridos do exercício corrente, demonstrados nos Anexos 10 e 10A da Lei nº 4.320/64.

2 - A receita provável para os meses subseqüentes será calculada pela SEFAZ pelo método da regressão linear simples, mediante solicitação do órgão/entidade e envio dos Anexos 10 e 10A do exercício corrente e dos dois últimos exercícios anteriores a este.

II - recursos vinculados:

a) O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?