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Mens. PRESIDÊNCIA 368/08 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 368 de 13.06.2008

D.O.U.: 16.06.2008

(Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.350, de 2002, que "Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 6.350, de 2002 (nº 58/06 no Senado Federal), que "Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada".

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 4º do art. 1.583 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei:

"Artigo 1.583. (...)

(...)

§ 4º A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser fixada, por consenso ou por determinação judicial, para prevalecer por determinado período, considerada a faixa etária do filho e outras condições de seu interesse." (NR)

Razão do ( continua ... )

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