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Lei Mun. Santo André/SP 9.044/08 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.044 de 29.05.2008

DOM-Santo André: 30.05.2008

Altera artigos da Lei 8.996/2007, que autoriza a Administração Municipal a celebrar acordos para o recebimento parcelado de créditos tributários e não tributários, a conceder remissão e anistia de débitos; Institui Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM, revoga as Leis nº 7.533, de 16 de setembro de 1997; 7.708, de 22 de julho de 1998; 7.778, de 08 de janeiro de 1999; 8.058, de 03 de julho de 2000; 8.332, de 15 de abril de 2002; 8.659, de 13 de julho de 2004; 8.686, de 09 de dezembro de 2004; 8.724, de 25 de maio de 2005; 8.794, de 08 de dezembro de 2005; 8.864, de 30 de junho de 2006; e, artigos 7º e 8º da Lei nº 8.463, de 24 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


João Avamileno, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz Saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O caput do artigo 10 da Lei nº 8.996, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos parágrafos 8º, 9º, 10 e 11, respectivamente:

"Art. 10. O PRCM terá vigência até 30 de setembro de 2008, prazo este que o devedor deverá protocolar seu pedido.

(...)

§ 8º. Os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título de imóveis que não possuam classificação fiscal individualizada poderão beneficiar-se do PRCM, desde que protocolem seus pedidos de ingresso no PRCM dentro do prazo estabelecido na Lei, podendo o respectivo débito ser apurado proporcionalmente à área do imóvel que cada interessado possua, com a realização do pagamento à vista ou ( continua ... )

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