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Dec. SMF/Sorocaba - SP 16.189/08 - Dec. - Decreto Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 16.189 de 09.06.2008

DOM-Sorocaba: 13.06.2008

Dispõe sobre os depósitos judiciais referentes a tributos e a seus acessórios, no âmbito do Município de Sorocaba, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16/12/2003.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência do Município de Sorocaba, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados em instituição financeira oficial da União ou do Estado de São Paulo, através de conta bancária específica, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

Art. 2º Fica instituído fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos judiciais que será repassada ao Município de Sorocaba, nos termos da Lei Federal nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

Parágrafo único. O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

Art. 3º As instituições financeiras depositárias deverão repassar à conta específica do Município de Sorocaba os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos municipais e seus acessórios, efetuados à partir de 1º de janeiro de 1999.

Parágrafo único. A parcela dos depósitos não repassada nos termos do "caput" deste artigo será mantida na instituição financeira depositária, que a remunerará segundo critérios originalmente atribuídos aos depósitos judiciais.

Art. 4º Os recursos repassados na forma deste decreto e em consonância com as exigências do art.2º da ( continua ... )

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