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IN SMF/Sorocaba - SP 2/08 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Finanças - SMF/Sorocaba - SP nº 2 de 11.06.2008

DOM-Sorocaba: 13.06.2008

Institui regime especial para retenção e pagamento do ISSQN e para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na Declaração Mensal de Serviços (DMS) para os órgãos e entidades da administração direta e indireta da União estabelecidas no Município e dá outras providências.


FERNANDO MITSUO FURUKAWA, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições, especialmente as do Artigo 64 da Lei nº 4.995/1995 e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º do Decreto nº 15.206, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a regulamentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a retenção, o recolhimento ISSQN e a forma da declaração de dados relativos à retenção do imposto na fonte e aos serviços tomados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, estabelecidos neste Município;

RESOLVE :

Art. 1º A declaração de dados relativos aos serviços tomados e à retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a ser entregue pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, estabelecidas neste Município, será realizada na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista da União, na condição de tomadores de serviços, são responsáveis pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do Art. 8º da Lei 4.994/95, com redação dada pelo art. 3º da Lei 7.901, de 14 de setembro de 2006.

Art. 3º Os responsáveis pela retenção do ISSQN na fonte, a que se refere o Art. 2º desta Instrução Normativa, quando integrantes da Conta Única do Tesouro Nacional, deverão apropriar os valores do ISSQN retidos dos que lhes prestarem ( continua ... )

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