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Dec. Est. SE 25.336/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.336 de 03.06.2008

DOE-SE: 04.06.2008

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS;

Considerando, o disposto no Convênio ICMS nº 23, de 04 de abril de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS -RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

I - o art. 203:

"Artigo 203. Nas saídas de produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio com gozo da isenção prevista no item 7 da Tabela I do Anexo I deste Regulamento, a Nota Fiscal será emitidas nos termos do art. 480-F deste Regulamento (Ajuste SINIEF 03/94)." (NR)

II - o inciso III do "caput" do art. 263:

"III - nas prestações de serviço de transporte de mercadorias favorecidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus , havendo necessidade de utilização de via adicional da ACT, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento, que substituirá o Conhecimento de transporte para os efeitos do art. 480-F deste Regulamento;" ( continua ... )

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