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Dec. Est. AP 1.517/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.517 de 29.05.2008

DOE-AP: 30.05.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/29975, e

Considerando o que dispõe o art. 145 e art. 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins,

Considerando, ainda, o Despacho CONFAZ nº 30, de 19 maio de 2008, que informa que as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008 somente serão aplicadas a partir de 1º de junho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 271, do Decreto nº 2.269 de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 271. (...)

Parágrafo único. (...)

I - açúcar de cana (Protocolos ICMS 33/91 e 51/92); (NR)

II - produtos farmacêuticos, inclusive seringas e agulhas (Convênio ICMS 76/94 e Protocolo ICMS 24/05); (NR)

III - Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Convênio ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); (NR)

IV - cerveja, refrigerante, água mineral ou potável, gelo e bebidas isotônicas e energéticas (Protocolos ICMS 11/91, 10/92, 34/92 e 28/03); ( continua ... )

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