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Dec. Est. AL 4.019/08 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 4.019 de 11.06.2008

DOE-AL: 12.06.2008

Altera o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003 e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-8003/2008,

DECRETA:

Art. 1º A alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com seguinte redação:

"Artigo 3º Poderão ser também liquidados, pela forma prevista neste Decreto, os débitos tributários:

(...)

§ 2º Relativamente à operação de importação a que se refere o inciso I do "caput", observar-se-á o seguinte:

(...)

III - o valor do ICMS devido na saída interestadual, nos termos previstos no inciso II, poderá ser recolhido até o 5º dia posterior ao da referida saída interestadual, desde que:

a) o desembaraço aduaneiro ocorra em Alagoas;

(...)" (NR)

Art. 2º Ficam ratificados os procedimentos adotados no período que compreende 1º de janeiro de 2008 até a data de publicação deste Decreto, desde que nos termos do inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de 2003, na redação dada pelo Decreto nº 3.988, de 14 de março de 2008.

§ 1º A ratificação ocorrerá ainda que:

I - o procedimento tenha ocorrido sem a prévia concessão de regime especial ou outra autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda; ou

II - o imposto tenha sido recolhido após o prazo previsto no inciso III do § 2º do art. 3º do Decreto nº 1.738, de ( continua ... )

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