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Dec. Mun. Osasco/SP 9.987/08 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.987 de 12.06.2008

DOM-Osasco: 12.06.2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 149, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas no Município de Osasco.


EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º As empresas interessadas em se inscrever no programa de incentivos instituído pela Lei Complementar nº 149, de 20 de julho de 2006, deverão apresentar requerimento, em formulário padrão, instruído com os seguintes documentos:

I - cópia da matriculado imóvel onde se encontrar instalada;

II - cópia da planta atual do imóvel, com quadro onde sejam identificadas as áreas construídas;

III - cópia da planta do projeto de ampliação ou expansão, devidamente encaminhado ao órgão competente do Município ou com o respectivo alvará;

IV - sumário do projeto a ser desenvolvido;

V - declaração quanto à existência de frota própria;

VI - cópia do livro de registro de empregados;

VII - certificado de aprovação do empreendimento perante a CETESB;

VIII - certidão negativa de tributos mobiliários municipais;

IX - certidão negativa de tributos imobiliários municipais;

X - certidão negativa de inscrição na dívida ativa municipal.

§ 1º. Caso a empresa esteja instalada em mais de um imóvel, deverão ser apresentadas as matrículas de todos os imóveis onde sejam realizadas suas atividades.

§ 2º. Caso algum dos imóveis a que se refere o parágrafo anterior não estejam em nome da empresa, deverão ser apresentados contratos de locação ou outro instrumento que viabilize o reconhecimento e que a interessada tem posse legítima sobre o bem.

§ 3º. Os projetos de ampliação ou expansão que sejam apresentados por empresas que requererem os benefícios deferidos pela Lei Complementar nº 149, de 2006, serão tratados como urgentes pelos órgãos responsáveis pela sua aprovação.

§ 4º. Caso seja apresentado a documentação sem a aprovação definitiva do projeto de ( continua ... )

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