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Port. IRF/Bagé - RS 1/08 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM BAGÉ/RS - IRF/Bagé - RS nº 1 de 11.06.2008

D.O.U.: 13.06.2008

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas na modalidade Declaração de Exportação a posteriori (Exportação de balcão).


O INSPETOR - CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM BAGÉ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 238 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, em conformidade com o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543 de 26 de dezembro de 2002, com o Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544 de 26 de dezembro de 2002, e com o art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28 de 27 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º As exportações na modalidade Declaração a posteriori (Exportação de balcão/em reais), efetuadas através do Porto Seco em Aceguá/RS, observarão o disposto nesta Portaria.

Credenciamento

Art. 2º O contribuinte deverá protocolar solicitação, direcionada ao titular da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé, para operar no procedimento especial de que trata esta portaria.

§ 1º A solicitação deverá ser instruída com os seguintes documentos:

a. Requerimento, conforme modelo fornecido no Setor de Fiscalização e de Controle Aduaneiro - SIANA da IRF Bagé;

b. Cópia do contrato social da empresa interessada;

c. Cópia do documento de identidade do representante legal;

d. Comprovante de endereço da sede da empresa e depósito se houver, admitindo-se para tal, contas de água, luz ou telefone do dois últimos meses;

e. Informar os veículos que realizarão o transporte das mercadorias mediante a entrega de cópia da documentação do veículo e do condutor.

§ 2º Recebida a solicitação, será formalizado processo administrativo, devendo ser analisada no prazo de 10 dias.

§ 3º A critério da IRF, poderá ser realizada diligência para comprovação das informações fornecidas no requerimento.

§ 4º Em caso de indeferimento da solicitação, a qual deverá ser fundamentada com as razões de fato e de direito, será o interessado cientificado da decisão, podendo interpor pedido de reconsideração no prazo de 10 dias, sendo este analisado de forma definitiva pelo titular da unidade.

Art. 3º Sendo deferida a autorização, a empresa deverá promover sua habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex nos moldes da ( continua ... )

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