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Port. ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 34/08 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 34 de 10.06.2008

D.O.U.: 13.06.2008

(Altera a Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, que dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso VIII do artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), e considerando o interesse do serviço, resolve:

Art. 1º Os arts. 13, 22, 33 e 46 da Portaria ALF/RJO nº 85, de 08 de agosto de 2007, publicada no DOU de 17/08/2007, Seção 1, pg.24, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 13 [...]

"[...]

"XIV - autorizar o início de despacho de mercadorias em abandono ou o reinício de despacho cuja declaração tenha sido interrompida por ação ou omissão do importador, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 69, de 16 de junho de 1999, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 109, de 2 de setembro de 1999, exceto nos caso do importador estar submetido ao procedimento especial previsto na Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002;"

"Artigo 22. [...]

"[...]

"XVI - proceder ao despacho aduaneiro relativo à devolução de mercadorias ao exterior, que já esteja autorizada pelo Chefe do Sedad, exceto os casos de bagagem ( continua ... )

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