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Dec. Est. RS 45.708/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.708 de 11.06.2008

DOE-RS: 12.06.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 20/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/08, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2622 - No "caput" do art. 32, é dada nova redação à nota 05, conforme segue:

"NOTA 05 - Fica vedada, a partir de 1º de maio de 2008, a apropriação de crédito fiscal presumido por contribuinte que tenha crédito tributário constituído inscrito como Dívida Ativa, exceto se esse crédito estiver parcelado ou garantido por deposito em dinheiro, fiança bancária ou hipoteca."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 20/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 03/08, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/08, a revogação do art. 11 do Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, de que trata o art. 1º do Decreto nº 45.418, de 21/12/07 (DOE 26/12/07), produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro de 2004.

Art. 3º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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