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Dec. Est. RS 45.707/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.707 de 11.06.2008

DOE-RS: 12.06.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 48/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 05/08, publicado no Diário Oficial da União de 16/05/08, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2619 - No inciso CXXXVI do art 9º do Livro I, é dada nova redação à nota 07 e ficam acrescentadas as notas 08 a 10, conforme segue:

"NOTA 07 - O depositário emitirá Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para:

a) o endossatário do CDA, com destaque do ICMS e com as seguintes indicações:

1 - base de cálculo, que será o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local do armazém geral ou, na sua falta, no mercado atacadista regional;

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "ICMS recolhido nos termos do Convênio ICMS 30/06";

b) o depositante original, sem destaque do ICMS e com as seguintes indicações:

1 - valor da operação, que será o valor que serviu de base de cálculo na emissão na Nota Fiscal referida na alínea "a";

2 - no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "Nota Fiscal emitida para efeito de baixa de /j estoque do ( continua ... )

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