x
x
x
Dec. Est. RS 45.706/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.706 de 11.06.2008

DOE-RS: 12.06.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 09/07, publicado no Diário Oficial da União de 30/10/07, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26708/97:

ALTERAÇÃO Nº 2616 - No art. 8º, ficam acrescentadas as alíneas "ab" e "ac" ao inciso II, conforme segue:

"ab) Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, art. 108-A;

ac) Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico, art. 108-B."

ALTERAÇÃO Nº 2617 - É dada nova redação ao "caput" do art. 10 e ao "caput" do seu parágrafo único, mantida a redação de suas alíneas, e ao "caput" do art 11º mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Artigo 10. Além das hipóteses específicas para cada documento previstas neste Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f", "g" e "h", II, "a", "c", "d", "f" ,"j", "u", "aa" e "ab", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:

NOTA - Os dispositivos mencionados neste artigo referem-se, respectivamente, a: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, Conhecimento de Transporte Eletrônico, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?