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Dec. Est. CE 29.306/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.306 de 05.06.2008

DOE-CE: 06.06.2008

Dispõe sobre os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à entrega de 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencente aos municípios, na forma da lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, alterada pela lei nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 158 e 161 da Constituição Federal do Brasil, no Art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista a Lei estadual nº 14.023, de 17 de dezembro de 2007, que alterou a Lei nº 12.612, de 7 de agosto de 1996;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer instrumentos operacionais que viabilizem uma gestão pública por resultados;

CONSIDERANDO o compromisso de construir um Ceará focado na busca de melhores indicadores sociais e de meio ambiente;

CONSIDERANDO a importância da cooperação entre os Estados e os Municípios no sentido de promover melhorias na qualidade de vida do povo cearense;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos a serem observados quando da distribuição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Os critérios de distribuição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios cearenses regem-se pelo disposto na Lei estadual nº 12.612, de 7 de agosto de 1996, com a redação dada pela ( continua ... )

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