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Port. Sec. Faz. - PA 58/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 58 de 10.06.2008

DOE-PA: 12.06.2008

(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:

ICMS - período:20 a 31/05/2008

IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª e 3ª parcelas de maio de 2008

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

José Raimundo Barreto Trindade

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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