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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 15.956/08 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.956 de 04.06.2008

DOM-Porto Alegre: 12.06.2008

Altera o Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao ISSQN, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Acrescenta-se o inciso V ao artigo 21 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

"Art. 21. (...)

(...)

V - o valor da receita correspondente ao ato cooperativo principal, quando da prestação, por cooperativas, dos serviços referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços."

Art. 2º Introduzem-se as seguintes alterações no artigo 39 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006:

I - o inciso III do "caput" passa a ter a seguinte redação:

"Art. 39. (...)

(...)

III - as empresas seguradoras, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, quando for pagadora ou tomadora do serviço;" (NR)

II - acrescentam-se os incisos XVIII, XIX e XX ao "caput" com a seguinte redação:

"Art. 39. (...)

(...)

XVIII - os hospitais, manicômios e prontos-socorros, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer natureza;

XIX - as entidades educacionais privadas de ensino fundamental, médio ou superior, pelo imposto devido sobre serviços tomados de qualquer ( continua ... )

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