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OS ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO 5/08 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - ALF/PORTO DO RIO DE JANEIRO nº 5 de 10.06.2008

D.O.U.: 12.06.2008

Dispõe sobre o controle e o despacho de exportação de cargas destinadas a uso e consumo de bordo.


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 10 da Ordem de Serviço nº 15 de 18.11.2008.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 (DOU 02/05/2007), e com base no estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 028, de 27 de abril de 1994, resolve:

Art. 1º Os procedimentos de controle e despacho de exportação de cargas destinadas a uso e consumo de bordo dentro da jurisdição da ALF/RJO obedecerão ao disposto nesta Ordem de Serviço.

Art. 2º A empresa fornecedora de cargas destinadas a uso e consumo de bordo deverá solicitar diretamente a uma das Eqvigs autorização para embarque, apresentando para isso nota fiscal que acoberte a operação de acordo com as exigências previstas no art. 53 da Instrução Normativa SRF nº 028, de 27 de abril de 1994.

Art. 3º O embarque de cargas destinadas a uso e consumo de bordo somente deverá ser efetuado com a autorização de uma das Eqvigs, podendo esta determinar a necessidade de acompanhamento fiscal conforme art. 53, § 1º da Instrução Normativa SRF nº 028, de 27 de abril de 1994.

Parágrafo Único. Conforme assinaturas firmadas no formulário aprovado no Anexo Único desta Ordem de Serviço, o Comandante da embarcação deverá atestar o embarque visando a nota fiscal, que deverá ser devolvida à Eqvig no momento da saída do veículo que transportou a carga até o ( continua ... )

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