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Port. MF 112/08 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 112 de 10.06.2008

D.O.U.: 12.06.2008

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.
(Redação dada pela Portaria nº 563 de 26.11.2013.)

Redação Anterior: "Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca."



O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pela Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, no inciso II do art. 101 e nos arts. 426 e 427 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento Aduaneiro), e no item 2 do art. 13 da Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem do Mercosul, aprovada pela Decisão nº 18, de 1994, do Conselho do Mercado Comum (CMC), internalizada pelo Decreto nº 1.765, de 28 de dezembro de 1995, resolve:

CAPÍTULO I
DA LOJA FRANCA

Art. 1º O regime aduaneiro especial de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou aeroporto alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira, com observância aos requisitos e condições estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º O regime será outorgado à pessoa jurídica de direito privado que tenha como principal objeto social, cumulativamente ou não, a importação ou a exportação de mercadoria.

§ 2º Atendidas as exigências para o alfandegamento de recintos, poderá ser instalada mais de uma unidade de venda no mesmo porto ou aeroporto, inclusive unidades complementares de venda em outras áreas ou em outros terminais do mesmo porto ou aeroporto.

Art. 2º A beneficiária do regime de loja franca deverá ter, no mínimo, um depósito alfandegado para guarda das mercadorias que constituam o seu estoque, instalado em zona primária de porto ou aeroporto ou em zona ( continua ... )

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