x
x
x
Port. SMF - Vitória - ES 1/01 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 1 de 31.01.2001

DOM-Vitória: 02.02.2001

Dispõe sobre o credenciamento da rede arrecadadora e a prestação de serviços de arrecadação de receitas municipais e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda da Prefeitura Municipal de Vitória no uso de suas atribuições legais e com base no art. 22 da lei 3.998/93, resolve :

Art. 1º Ficam credenciadas, sem qualquer exclusividade, as instituições que se habilitarem a prestar serviços de arrecadação das receitas em nome e por conta do Município de Vitória, nos termos da presente Portaria e legislação vigente, que satisfaçam as seguintes condições:

I - estejam habilitadas, pelo Banco Central do Brasil - BACEN, a funcionar com carteira comercial, quando se tratar de Instituição Financeira;

II - não apresentem débito junto à Fazenda Municipal e não sejam omissas no cumprimento de suas obrigações tributárias.

Art. 2º As Instituições poderão estender os serviços de arrecadação a outros agentes recebedores devidamente credenciados pela mesma e mediante cláusula aditiva a ser prevista no contrato de prestação de serviços celebrado entre a Instituição e o Município.

Art. 3º Serão recolhidos através de documento de arrecadação:

I - os tributos municipais;

II - a dívida ativa;

III - as multas;

IV - os preços públicos;

V - e outros créditos não tributados.

Art. 4º As Instituições credenciadas deverão:

I - receber as importâncias consignadas em documentos próprios de arrecadação padronizados pelo Departamento de Receita Municipal, observadas as instruções específicas de cada tributo;

II - autenticar mecanicamente os pagamentos nos campos próprios, de modo a identificar o estabelecimento recebedor, a máquina utilizada, o número da operação, a data e a quantia recebida, com exceção dos documentos recebidos via terminal de auto-atendimento e/ou home-bank;

III - efetuar o recebimento de documentos de arrecadação, pelo sistema de débito em conta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?