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Res. Sec. Faz. - MS 884/93 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 884 de 14.10.1993

DOE-MS: 18.10.1993

Dispõe sobre a forma de recolhimento de tributos e de outras receitas devidas ao Tesouro Estadual e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a autorização contida no art. 84, II da Parte Geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e

CONSIDERANDO a necessidade de se aprimorar o Sistema de Arrecadação Estadual, com medidas desburocratizantes e que ofereçam vantagens aos contribuintes e ao Serviço Público,

RESOLVE:

Art. 1º O recolhimento de tributos ou de outras receitas aos cofres do Estado serão feitos após o preenchimento do Documento Estadual de Arrecadação (DAEMS), observados os seguintes modelos e finalidades:

I - DAEMS 19 - composto de duas vias, de impressão direta e exclusiva da Administração, destinando-se ao uso do contribuinte ali identificado (modelos anexos 1 e 2);

II - DAEMS 27 - composto de jogos de três vias e destinado ao recolhimento de tributos ou receitas eventuais, quando seja impraticável a utilização do DAEMS 19 (modelos anexos 3 e 4).

§ 1º No DAEMS 19 os campos pré-impressos não poderão ser alterados em hipótese alguma, devendo o contribuinte, tão somente, apontar o valor a ser pago e, quando expirado o prazo de vencimento, os acréscimos legais.

§ 2º No DAEMS 27 todos os campos deverão ser preenchidos sem erros, emendas ou rasuras.

§ 3º Os estabelecimentos gráficos que pretenderem imprimir e distribuir o DAEMS 27 deverão observar o lay-out (modelo anexo 4) e as dimensões estabelecidas para esse documento, que conterá, impressos, os seguintes dizeres: "Válido somente para o pagamento de TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA OU DE SERVIÇOS ESTADUAIS".

§ 4º O DAEMS 27, a ser utilizado, excepcionalmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda (modelo anexo 3), observará as disposições contidas no § 2º deste artigo, será confeccionado em formulário contínuo e poderá ser utilizado para o recolhimento de todos os tributos devidos.

§ 5º O contribuinte que deixar de receber o DAEMS 19, ou que desejar maior quantidade do referido documento, poderá ( continua ... )

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