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Res. Sec. Faz. - MS 2.134/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.134 de 10.06.2008

DOE-MS: 11.06.2008

Acrescenta dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na aplicação do Sistema de Controle de Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência e considerando o disposto no Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, que instituiu o sistema de acompanhamento e controle fiscal denominado Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (CODIF), bem como a necessidade de conferir maior efetividade ao referido sistema,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Resolução/SEFAZ nº 2.114, de 13 de março de 2008:

I - o § 4º ao art. 4º, com a seguinte redação:

"§ 4º O deferimento da autorização prévia de que trata o caput deste artigo fica condicionado a que o estabelecimento remetente e o destinatário tenham prestado, na forma prevista no art. 12, as informações relativas aos estoques de combustíveis do dia imediatamente anterior ao que antecede a ocorrência da operação para a qual se refere a autorização.";

II - os §§ 2º e 3º ao art. 12, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º A falta da prestação das informações dos estoques previstas nos incisos I a II implica o bloqueio automático das autorizações prévias previstas no art. 4º, pelo programa a que se refere o § 1º do art. 1º, sem prévia notificação, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008.

§ 3º A prestação das informações cuja ausência deu causa ao bloqueio a que se refere o § 2º enseja o desbloqueio de forma ( continua ... )

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