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Res. Sec. Faz. - MS 2.133/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.133 de 10.06.2008

DOE-MS: 11.06.2008

Acrescenta código de tributo à Tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 315 da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado à tabela I da Resolução/SEF nº 884, de 14 de outubro de 1993, o seguinte código de tributo:

"

CÓDIGOTRIBUTOUTILIZAÇÃO
515TAXA DE MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS FLORESTAISNo pagamento da taxa prevista no art. 11 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, relativa à fiscalização das atividades de transporte, comercialização, consumo, utilização, beneficiamento, transformação ou industrialização de produtos ou subprodutos florestais.

".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 10 de junho de 2008.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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