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Com. Sec. Faz. - PI 6/08 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 6 de 28.05.2008

DOE-PI: 28.05.2008

 
Data de publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Informa sobre a exigência do ICMS sob a forma de substituição tributária, nas operações com os produtos que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, comunica aos contribuintes do ICMS, com base no Protocolo ICMS 41/08, de 4 de abril de 2008, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, pelos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Distrito Federal, que, a partir de 1º de junho de 2008, em relação a peças, componentes, acessórios e demais produtos constantes dos anexos deste comunicado, o ICMS exigido sob a forma de substituição tributária obedecerá ao seguinte:

A substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS 41/08 aplica-se às operações com os produtos listados no Anexo a este comunicado.

O regime de que trata este Comunicado não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:

I - estabelecimento industrial;

II - outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

A Substituição Tributária de que trata este comunicado aplica-se, também, às operações com os produtos relacionados no anexo destinados à:

I - aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos;

II - integração ao ativo imobilizado ou ao uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

Inexistindo os valores acima, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, conforme abaixo:

I - Tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o ( continua ... )

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