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Res. Cons. FGTS 563/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 563 de 06.05.2008

D.O.U.: 11.06.2008

Aprova alteração do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS e dá outras providências.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribui as alíneas "a" e "h" do inciso XIII do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 3º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, e

Considerando dúvidas de interpretação do texto do Regulamento do FI-FGTS vigente e oportunidades de investimento crescentes no setor de energia; e

Considerando as exigências de alteração no texto do Regulamento do FI-FGTS em vigor efetuadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, resolve:

1 Aprovar a alteração do conceito da expressão "Valor Total Subscrito" constante do glossário do Regulamento do FI-FGTS aprovado pela Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

"(...)

Valor Total Subscrito - é o valor-limite equivalente a 80% (oitenta por cento) do patrimônio líquido do FGTS registrado em 31 de dezembro de 2006, conforme definido no artigo 2º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007.

(...)"

2 Autorizar a republicação do Regulamento do FI-FGTS com as alterações constantes desta Resolução e daquelas exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM por ocasião de sua aprovação.

3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA

Presidente do Conselho

ANEXO I
REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS - CNPJ 09.234.078/0001-45

CAPÍTULO I
DO FUNDO

Art. 1º O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS (FUNDO), criado por autorização da ( continua ... )

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