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Circ. SUSEP 367/08 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 367 de 09.06.2008

D.O.U.: 11.06.2008

Dispõe sobre os procedimentos de registro de sociedades cooperativas de corretores de seguros, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "b", do Decreto- Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e considerando o disposto na Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001; no art. 4º da Resolução CNSP Nº 175, de 17 de dezembro de 2007; bem como o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000503/2008-56, resolve:

Art. 1º As sociedades cooperativas de corretores de seguros devem atender às disposições contidas na Circular SUSEP Nº 127, de 13 de abril de 2000, excetuadas aquelas contidas no art. 6º, inciso III e seus parágrafos; no art. 7º, § 2º; no art. 8º; no art. 10 e seu parágrafo único; e no caput do art. 11.

Parágrafo único. São também requisitos para o registro das sociedades cooperativas de corretores de seguros na SUSEP:

I - Comprovante de registro dos seus atos constitutivos na Junta Comercial do local de sua sede;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 374 de 24.10.2008.

Redação Antiga: "I - comprovante de registro dos seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua ( continua ... )

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